Garantir a dignidade e a subsistência de idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade é um compromisso social fundamental. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante garantia paga pelo Governo Federal.

Apesar de ser um direito garantido por lei, muitos pedidos são indevidamente negados por falhas na documentação ou falta de comprovação adequada dos requisitos administrativos.

O Que É o BPC/LOAS e Qual o Seu Valor?

O BPC é um benefício assistencial que garante o pagamento mensal de um salário mínimo a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria:

• Não exige histórico de contribuição para o INSS.
• Não paga 13º salário.
• Não deixa pensão por morte para os dependentes.

Quem Tem Direito ao Benefício Assistencial?

Para ter acesso ao BPC/LOAS, é necessário preencher os seguintes critérios previstos em lei:

1. Idade ou Condição de Deficiência:
   • Idosos: Pessoas com 65 anos de idade ou mais.
   • Pessoas com Deficiência (PCD): Pessoas de qualquer idade com impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
2. Requisito Socioeconômico:
   • Comprovação de renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (com possibilidade de flexibilização na Justiça diante da comprovação de despesas essenciais com saúde, medicamentos e fraldas).
3. Inscrição no CadÚnico:
   • Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal atualizado.

Principais Motivos de Negativa do INSS

Muitas solicitações são indeferidas na via administrativa por razões que poderiam ser corrigidas com o suporte jurídico adequado:

• Inconsistências na declaração da composição familiar no CadÚnico.
• Avaliação médica pericial ou social desfavorável no INSS.
• Não dedução de gastos essenciais contínuos de saúde no cálculo da renda familiar.

Quando o benefício é negado administrativamente, é possível ingressar com procedimentos de defesa, recursos no Processo Administrativo Previdenciário (PAP) ou ações judiciais perante a Justiça Federal.

O Suporte Especializado da Rigon Advocacia Previdenciária

A missão do escritório Rigon Advocacia Previdenciária é contribuir de forma humana e dedicada com a camada mais sensível da população. Atuamos com foco estratégico individualizado para tornar a análise e o requerimento do seu benefício mais céleres e eficazes.

Acompanhamos cada etapa, desde a conferência do CadÚnico até a eventual atuação judicial, garantindo transparência e acesso contínuo às informações do processo.

Conclusão

Se você ou algum familiar atende aos requisitos do BPC/LOAS ou teve o benefício negado pelo INSS, busquem orientação especializada.

Fale com nossa equipe na Rigon Advocacia Previdenciária para analisar a viabilidade do seu caso e garantir seus direitos.